Termos de Uso

1. Partes e Aceitação

Este instrumento regula o uso do Axxis Planner (“Serviço”), de propriedade de Rafael Soares Domingues - ME, CNPJ 47.166.151/0001-88 (“Licenciante”), pelo usuário (“Licenciado”).

Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, o Licenciado declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos. Caso não concorde, não utilize o Serviço.

2. Descrição do Serviço

O Axxis Planner é uma aplicação de planejamento pessoal e produtividade que inclui: diário de planejamento diário, rastreador de hábitos, gerenciamento de projetos, definição de objetivos, revisão diária e timer de foco — acessível via navegador web e dispositivos móveis como Progressive Web App (PWA).

3. Licença de Uso

Mediante o pagamento da contraprestação devida, a Licenciante concede ao Licenciado uma licença pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para usar o Serviço na modalidade de assinatura anual.

A assinatura garante acesso pleno ao Serviço pelo período de 12 (doze) meses a contar da data de ativação, sendo renovada automaticamente ao término de cada ciclo, salvo cancelamento pelo Licenciado nos termos da Seção 6.

A licença é restrita a uma conta por Licenciado. O compartilhamento de credenciais é expressamente vedado.

4. Vedações

É expressamente proibido ao Licenciado:

• Ceder, sublicenciar, alugar, vender ou transferir a licença a terceiros.
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte do Serviço.
• Utilizar o Serviço para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros.
• Tentar acessar dados de outros usuários ou burlar os mecanismos de segurança.
• Criar ferramentas automatizadas que sobrecarreguem a infraestrutura do Serviço.

5. Conta do Usuário

O Licenciado é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Licenciado deve notificar imediatamente a Licenciante pelo e-mail advocacia@rafaeldomingues.com.br.

A Licenciante reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem direito a reembolso nos casos de violação comprovada.

6. Pagamento e Reembolso

Os valores e formas de pagamento da assinatura anual são apresentados no momento da contratação. Todos os preços são expressos em Reais (BRL) e já incluem os tributos aplicáveis.

A assinatura é renovada automaticamente a cada 12 (doze) meses. O Licenciado pode cancelar a qualquer momento pelo e-mail advocacia@rafaeldomingues.com.br; o acesso permanece ativo até o término do período anual já pago, sem reembolso proporcional dos meses restantes.

Fica assegurado o direito de arrependimento de 7 (sete) dias a contar da data de contratação, conforme Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), com reembolso integral do valor pago.

7. Disponibilidade e Atualizações

A Licenciante envidarará os melhores esforços para manter o Serviço disponível de forma contínua. No entanto, interrupções poderão ocorrer para manutenção, atualizações ou por razões alheias ao controle da Licenciante (ex.: falhas de infraestrutura de terceiros).

A Licenciante pode, a seu exclusivo critério, adicionar, modificar ou remover funcionalidades, desde que não haja redução substancial das funções essenciais do Serviço sem comunicação prévia de 30 dias.

8. Propriedade Intelectual

Todo o código-fonte, design, marca, textos, logotipos e demais elementos do Axxis Planner são de propriedade exclusiva da Licenciante e protegidos pela legislação de propriedade intelectual brasileira (Lei 9.610/1998 e Lei 9.279/1996).

O Licenciado retém todos os direitos sobre o conteúdo que inserir no Serviço (entradas do diário, tarefas, projetos etc.), concedendo à Licenciante apenas a licença técnica necessária para armazenar e exibir esse conteúdo ao próprio usuário.

9. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018).

10. Limitação de Responsabilidade

O Serviço é fornecido “no estado em que se encontra”. A Licenciante não garante que o Serviço será ininterrupto, livre de erros ou adequado a uma finalidade específica além das descritas nestes Termos.

Em nenhuma hipótese a Licenciante será responsável por danos indiretos, incidentais, consequenciais ou lucros cessantes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço, mesmo que alertada sobre tal possibilidade — exceto nos casos de dolo ou culpa grave da Licenciante.

A responsabilidade total da Licenciante perante o Licenciado, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo Licenciado nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador do dano.

11. Vigência e Rescisão

Estes Termos vigoram enquanto o Licenciado mantiver uma conta ativa no Serviço. O Licenciado pode encerrar sua conta a qualquer momento mediante solicitação pelo e-mail advocacia@rafaeldomingues.com.br.

12. Alterações nos Termos

A Licenciante pode modificar estes Termos mediante comunicação ao Licenciado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por e-mail ou aviso na plataforma. O uso continuado após a vigência das alterações implica aceitação da nova versão.

13. Foro e Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais controvérsias serão submetidas ao foro da comarca do domicílio do Licenciado, nos termos do Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

14. Contato

Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos: advocacia@rafaeldomingues.com.br